Prefeitura Aumenta Iptu Sem Amparo Legal

Prefeitura Aumenta Iptu Sem Amparo Legal

A bancada oposicionista da Câmara de Vereadores de Santa Isabel ameaça ingressar com medidas judiciais para que a prefeitura revise os valores enviados ao contribuinte esta semana, resultando no aumento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) no município de Santa Isabel.

Após tentar, sem sucesso, aprovar uma lei que alterava os valores, a prefeitura tentou uma saída para impor o aumento aos contribuintes, sem passar pela Câmara. A Secretaria de Finanças atualizou os valores do metro quadrado de loteamentos instalados no município e para isso baseou-se em um Comunicado Interno. Em alguns casos, o aumento do Imposto chegou a 250%.

O caso chegou ao conhecimento da Câmara de Santa Isabel nesta segunda-feira, 5. Em razão de reclamações de contribuintes, o Presidente da Casa de Leis, Alencar Galbiatti, com auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara, analisou o caso, confirmando que, de fato, houve aumento acima do permitido.

Na visão de Alencar, que convocou a imprensa local para divulgar o caso, o ato “não corresponde a uma mera atualização monetária, mas sim configura verdadeira majoração da base de cálculo de imposto. A prática, segundo ele, teve o intuito de contornar o devido processo legislativo perante a Câmara Municipal de Santa Isabel”.

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por lei, salvo em caso de correção monetária. Entretanto, o Presidente da Câmara de Santa Isabel, Alencar Galbiatti (PSD), denunciou a municipalidade por ter aumentado, de forma indevida o Imposto no município.

Na sala de presidência da Casa de Leis, Alencar lembrou que em setembro do ano passado, a chefe do executivo isanelense, Fábia Porto, havia enviado à câmara o Projeto de Lei Complementar nº8, de 25 de setembro de 2017, criando novas alíquotas do Imposto no município. Entretanto, dois dias após o texto chegar à Casa, a prefeita retirou a proposta.

“Retirou, mas manteve o aumento do imposto sem ter o amparo da lei. Nenhum vereador aprovou este aumento e o reajuste deve passar pelo crivo do legislativo”, reforçou. Em muitos casos, o valor que chegou ao munícipe subiu quase 250%.

O problema afeta uma parcela dos imóveis de Santa Isabel desde janeiro deste ano, conforme foi apurado pelo corpo jurídico da Câmara isabelense. O setor considerou que, de fato houve o aumento dos valores venais, em padrões superiores à inflação anual, o que se torna vedado, impondo-se a aprovação legislativa, o que não aconteceu.

A Câmara chegou a convocar uma sessão extraordinária para que os vereadores debatessem e votassem a proposta. Entretanto, dois dias após o documento chegar às mãos do Poder Legislativo, Fábia retirou o projeto.

“A Prefeita retirou o projeto, porém colocou o texto em prática em 2018. Isso é um absurdo! É fraude e não podemos compactuar com isso”, explicou o legislador, que já anuncia tomar medidas cabíveis contra o ato do executivo.

Dentre as alterações feitas pela municipalidade, destacam-se o aumento estrondoso cobrado aos moradores do Residencial Terras Altas, que no ano passado pagavam o metro quadrado do imóvel R$14,56 e já este ano estão desembolsando R$48,64 por metro quadrado – um amento de 230%. A surpresa desagradável também chegou aos moradores do Residencial Coutry Club, que tiveram que desembolsar o dobro do valor pago anteriormente para ficar em dia com o IPTU. De R$24,67, o metro quadrado do imóvel subiu para R$48,64 sem passar pelo crivo da Câmara Municipal.

O problema, segundo o parlamentar, atinge além dos condomínios do município, diversas residências localizadas em bairros distintos de Santa Isabel.

“Convoquei a imprensa hoje para ficar a par da situação e divulgarem que estarei adotando as medidas necessárias para coibir esta fraude”, explicou.

Para o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Claudio Gomes, a Planta Genérica de Valores (PGV) deve estabelecer valores considerando cada endereço. “Às vezes o lado impar de uma rua tem mais valor que um lado par de uma rua. O caminho legal é enviar um projeto à Câmara e também realizar Audiências Públicas, pois está aumentando o valor do imposto. Este ato não está revestido em bases legais”, reforçou o advogado.

Dr. Claudio enalteceu que o aumento feito pelo executivo foi alterado sem amparo de lei municipal.

“Constatamos que realmente houve alteração no valor venal dos terrenos em determinado loteamentos de Santa Isabel. Estas alterações foram feitas à revelia da legislação, ou seja, não houve aprovação alguma pelo Poder Legislativo de projeto que autorizasse essas mudanças, apesar de ter havido o encaminhamento de um projeto que posteriormente foi retirado pelo executivo”, contou.

De acordo com a explicação do aumento do imposto divulgada pela prefeitura isabelense, A Prefeita Fábia Porto decidiu fazer “Justiça Tributária”, ou seja, aumentou o valor venal dos terrenos de alguns loteamentos do município, fazendo justiça por mãos próprias.