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Mudança Em Decreto Ambiental Pode Parar No Ministério Público - Jornal Bom Dia

Mudança Em Decreto Ambiental Pode Parar No Ministério Público

Mudança Em Decreto Ambiental Pode Parar No Ministério Público

Dias antes da celebração Mundial Do Meio Ambiente (5 de junho), a Prefeitura de Santa Isabel propôs por meio de uma minuta, a alteração do Decreto nº5.114, de 15 de janeiro de 2015, o qual determina a coleta seletiva e captação de água pelas empresas do Município. Com a proposta de alteração, a municipalidade pretende suprimir os artigos 30 e 31 do texto, tornando opção de comércios e indústrias, a essencial tarefa de captação de água na cidade, bem como da coleta seletiva, ou seja, o que antes era obrigação, caso aprovada, passa a ser opção. Na visão de ambientalistas, a alteração do Decreto é vista como um retrocesso ambiental em Santa Isabel.

A proposta polêmica foi apresentada ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), todavia, não houve qualquer apresentação de justificativa à mudança. A reportagem do JBD conversou com ambientalistas que acenderam um alerta ao Município quanto a promoção do maior e perigoso retrocesso ambiental de Santa Isabel. Caso as alterações sejam, de fato, aprovadas, os ambientalistas não descartaram a possibilidade em acionar o Ministério Público.

O Decreto regula o Código de Meio Ambiente do Município, dispondo sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agropecuário. No entanto, com a supressão dos artigos 30 e 31, o reaproveitamento da água pluvial por parte dos comércios, prestadoras de serviços e indústrias instaladas no Município, fatalmente sofrerá uma redução drástica, provocando danos ambientais.

Com a proposta de supressão do Artigo 31, o reaproveitamento da água pluvial, que antes deveria por obrigação ser coletado dos telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em sua totalidade, deixará de ser exigência pela municipalidade. Consequentemente, responsáveis por comércios e indústrias da cidade, também não precisarão se preocupar com o acompanhado de projeto subscrito por profissional habilitado com documento técnico devidamente recolhido, constando o responsável pela edificação o dimensionamento do sistema e o atendimento as normas da ABNT. Antes esses quesitos eram obrigatórios, mas com a proposta de alteração do texto, torna-se nulo.

O Decreto original exigia ainda que os comércios, prestadoras de serviços e indústrias do Município implantassem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o sistema de captação de água pluvial para o seu reaproveitamento. Contudo, com a alteração, esse sistema de tamanha importância ao Meio Ambiente, não será mais exigido.

De acordo com o artigo 30, seguindo o texto original, comércios e indústrias só conseguiam obtenção e a renovação do Alvará de Funcionamento, Alvará Ambiental (AA), as Licenças, Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO) e de Renovação (LR), caso aderissem ao programa de coleta seletiva desenvolvido pelo Município de Santa Isabel através do Termo de Adesão fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário. Com a supressão do artigo, no entanto, a adesão ou não ao programa de coleta seletiva, nada acarretará para que comércios, prestadoras de serviços e indústrias consigam as devidas licenças e demais exigências para seu funcionamento legal no Município. Na prática, a alteração do Decreto, contribui com a ausência de obrigação ambiental por parte do comércio e o mais grave: facilita a degradação do meio ambiente.

Caso aprovada a alteração, os comércios, as prestadoras de serviços e as indústrias não precisarão mais aderir ao programa de coleta seletiva, ficando o dever de apenas apresentar “trimestralmente instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. Para isso, não precisarão mais, comprovar o cumprimento das regras do programa de coleta seletiva perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.

Por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, também não mais haverá inspeção regulamentar do pedido de vistoria prévia para a expedição do Alvará de Funcionamento.

O assunto deve ser debatido na próxima reunião do COMDEMA, que ainda não recebeu oficialmente, qualquer justificativa da alteração do texto. O Conselho também deve avaliar se o Decreto nº5.114, de 15 de janeiro de 2015, chegou a ser cumprido, ou seja, se as exigências contidas no texto, foram realmente efetivamente inspecionadas pela municipalidade.