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Fábia Veta Projeto Que Visa Distribuir Remédios Aos Finais De Semana - Jornal Bom Dia

Fábia Veta Projeto Que Visa Distribuir Remédios Aos Finais De Semana

Fábia Veta Projeto Que Visa Distribuir Remédios Aos Finais De Semana

A proposta é de autoria conjunta dos vereadores da base governista: Bruna do Pat e Van do Negavan e foi aprovada pela Câmara Municipal de Santa Isabel no mês passado. No entanto, essa semana, a Prefeita Fábia Porto comunicou a Casa de Leis o veto total ao projeto, por “Inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

De acordo com o texto, o Município passaria a distribuir gratuitamente aos pacientes, pós consulta, medicamentos básicos durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos. A ideia era promover melhorias e comodidade aos pacientes em datas em que a farmácia municipal não funciona e que força com que os munícipes procurem por socorro na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, assim recebendo a medicação que seria adquirida através da farmácia municipal.

O veto foi lido na última sessão legislativa, que ocorreu nesta terça-feira, 16. No documento, a Prefeita Fábia Porto minimizou a proposta como “desnecessária”. Segundo ela, a distribuição gratuita de medicamentos se integra nas políticas públicas do SUS, “de modo que dispensa a autorização por lei municipal. E a edição de lei desnecessária fere os mais sagrados princípios que norteiam a Administração Pública”, pontuou.

O texto afirma ainda que o Projeto aprovado por unanimidade dos votos pelos parlamentares invade a esfera de competência da Câmara Municipal, uma vez que a Casa de Leis estabeleceu “obrigações e afazeres administrativos para o Poder Executivo, ferindo a independência harmônica das entidades federas”, justificou.

Ainda, de acordo com o texto do veto, Fábia enalteceu que a proposta dos parlamentares governistas contraria o interesse público, segundo estudos realizados pela Secretária Municipal de Saúde, Estela Santana.

“O projeto cria um novo serviço, que exigiria uma estrutura considerável: no mínimo, um profissional farmacêutico, a compra de maior número de medicações, adequações físicas no local para atendimento das normas sanitárias e acondicionamento das medicações”.

Além das problemáticas apontadas pelo poder executivo, segundo o texto do veto, a municipalidade reconhece a crise orçamentária do Município, afirmando que, referente a saúde pública, a prefeitura mantém os serviços existente de forma ‘heróica’, referindo-se a dificuldade orçamentária.

“A programação orçamentária e financeira dos gastos com a saúde encontra, na conjuntura atual, acentuada dificuldade. Estamos recorrendo a Secretaria do Estado para apoio financeiro respectivo”, completou.

Agora, os vereadores devem acolher ou não o veto total do Projeto, que só será posto em pauta na Casa de Leis no próximo mês.