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Fábia Ignora Vereadores E Recusa Emendas Impositivas - Jornal Bom Dia

Fábia Ignora Vereadores E Recusa Emendas Impositivas

Fábia Ignora Vereadores E Recusa Emendas Impositivas

As emendas impositivas correspondem à obrigatoriedade da execução das emendas individuais dos parlamentares por parte da administração municipal. Partindo deste principio, em outubro do ano passado, os vereadores de Santa Isabel justificaram suas indicações ao orçamento municipal respaldados nas demandas de cada bairro do município. Entretanto, para a surpresa de todos, inclusive da base governista, a Prefeita Fábia Porto enviou oficio ao Poder Legislativo, recusando as emendas apresentadas pelos legisladores.

Fábia considerou como ‘impedimento de ordem técnica insuperável’, aplicou a lei, cujo prazo é de 120 dias, fez o oficio, mas não fez o que determina a lei, que é a realização de empenho. Em grosso modo, a chefe do executivo isabelense recusou as emendas dos vereadores de Santa Isabel, as quais destinavam R$7.709.390,40 em recursos a setores variados. Desta quantia, os parlamentares indicaram cerca de R$3 milhões para área da saúde.

Foram, pelo menos, 43 emendas apresentadas pelos vereadores de Santa Isabel. Dentre elas, destacam-se recursos à saúde e esporte. Todos os itens foram rejeitados pela prefeita que utilizou da mesma justificativa, inclusive para os vereadores que fazem parte de sua base.

De acordo com a justificativa da prefeita, as emendas propostas pelos parlamentares não continham descrição, como por exemplo, o tipo de materiais que deveriam ser adquiridos. Contudo, as propostas foram feitas com liberdade para que o próprio executivo escolhesse com mais detalhes o que deseja fazer, ou seja, não é necessária descrição de um produto, que deverá ser determinado pelo chefe do executivo, bem como por seu secretariado.

A destinação de R$59,6 mil para aparelhamento da saúde na Unidade do Jardim das Acácias, por exemplo, assim como as demais, também foi recusada pela chefe do executivo de Santa Isabel, que erroneamente justificou a devolução da proposta: “Devido a deficiência na descrição da emenda, como quais aparelhos e quantidade a serem adquiridas com o valor consignado, fica prejudicada a análise técnica do respectivo recurso financeiro  destinado”, disse.

Especialistas consultados pela reportagem do Jornal Bom Dia viram como ‘amadora’ e ‘ineficaz’ a justificativa enviada à Casa de Leis pela prefeita isabelense. “Não se trata nada de superar impedimentos insuperáveis. Na maior parte das emendas, o destinatário desses recursos é o próprio governo municipal, então basta a inteligência do que foi feito para entender que foi executado com liberdade para que a própria prefeitura escolha com mais detalhe o que ela deseja fazer. É um absurdo esta justificativa”, disse.

Em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de Santa Isabel realizou audiência pública do Plano Plurianual (PPA), que tem como proposta apresentar a forma de como a cidade deve investir o seu orçamento dos próximos quatro anos. A novidade foi sobre a Emenda Constitucional nº86 de 2015, a qual permite com que o vereador faça alterações no orçamento da mesma forma que fazem os deputados. Essas modificações deveriam ser acatadas pela Prefeita Fábia Porto, a qual teria como única meta executá-las. São as chamadas Emendas Impositivas, ou seja, obrigatórias.

Com a importante tarefa em decifrar as necessidades e falhas que necessitam de atenção no município, os vereadores de Santa Isabel puderam determinar com que essas necessidades sejam atendidas de imediato pela prefeitura, mas não é o que está acontecendo.