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TCE JULGA IRREGULAR LICITAÇÃO DA UBS DO JARDIM DAS ACÁCIAS

A sentença proferida pelo Conselheiro Dimas Ramalho julgou irregulares a Licitação, o Contrato, os Termos Aditivos, o Termo de Rescisão e a Execução Contratual da obra da Unidade de Saúde do Jardim das Acácias, em Santa Isabel. O Processo Principal foi celebrado em 11 de agosto de 2017 entre a Prefeitura de Santa Isabel e a empresa Serracon Construções Eireli – ME.

[TCE JULGA IRREGULAR LICITAÇÃO DA UBS DO JARDIM DAS ACÁCIAS]

A sentença proferida pelo Conselheiro Dimas Ramalho julgou irregulares a Licitação, o Contrato, os Termos Aditivos, o Termo de Rescisão e a Execução Contratual da obra da Unidade de Saúde do Jardim das Acácias, em Santa Isabel. O Processo Principal foi celebrado em 11 de agosto de 2017 entre a Prefeitura de Santa Isabel e a empresa Serracon Construções Eireli – ME.

O objetivo da licitação foi contratar a execução de obras e serviços de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Jardim das Acácias, no valor de R$ 544.130,06, com vigência original de 08 meses. O contrato foi rescindido em 04 de junho deste ano.

De acordo com a sentença, as justificativas oferecidas pela Prefeitura de Santa Isabel no que tange a realização do certame não foram suficientes para esclarecer ou afastar as impropriedades apontadas pela Fiscalização.

Dentre os apontamentos do TCE, citou-se a competitividade do certame, que segundo o órgão estadual, ficou prejudicada em razão do nível de detalhamento dos atestados para comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa, contrariando o disposto no artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/934.

“Tanto é que apenas uma empresa apresentou proposta. Além de afastar potenciais licitantes, o setor de Engenharia da Assessoria Técnica desta Casa destacou que foi eleito um número elevado de parcelas do objeto sem que todas tivessem complexidade técnica e valor significativo que a justificassem, contrariando jurisprudência desta Corte de Contas”, reforçou o Tribunal.

Alem disso, os Conselheiros levaram em consideração a Súmula nº263, que reforça a exigência da comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes.

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”, diz.

A Corte evidenciou ainda a constatação de deficiência no planejamento, uma vez que não foi apresentada a estimativa trienal do impacto orçamentário- financeiro do contrato, exigência feita pelos artigos 15 e 16, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“As declarações sobre a compatibilidade das despesas assumidas com as leis orçamentárias da Municipalidade juntada pela Origem em suas justificativas comprovam o atendimento ao disposto no art. 16, inciso II da LRF, que não se confunde com a exigência do inciso I do mesmo dispositivo. Indevida também a dispensa do recebimento provisório prevista na Cláusula 3.3 do Contrato, pois o objeto contratual consiste em obra, não em serviços profissionais”, reforçou.

O TCE analisou ainda a execução contratual e os seguintes Termos Aditivos: Termo Aditivo nº 01, de 03 de abril de 2018, visando acrescer o montante de R$ 67.009,92 ao contrato; Termo Aditivo nº 02, de 08 de junho d e2018, visando prorrogar o prazo de vigência por mais 180 dias; Termo Aditivo nº 03, de 23 de novembro de 2018, visando acrescer o montante de R$ 62.719,82 ao contrato e prorrogar o contrato por mais 180 dias;  Termo de Rescisão Unilateral, Aplicação de Multa e Declaração de Suspensão, de 04 de junho de 2019, visando rescindir o contrato e  aplicar à Empresa Serracon as seguintes sanções: multa de R$ 33.692,99 e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Santa Isabel pelo período de 01 ano e seis meses.

“Os três Termos Aditivos celebrados e o Termo de Rescisão não podem ter destino diverso da matéria principal por força do princípio da acessoriedade, razão pela qual também restam prejudicados. Além disso, tais ajustes foram celebrados sem que fosse apresentada garantia contratual pela Contratante (prefeitura), violando o art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93. A Cláusula 9.4 do Contrato é clara ao dispor que ‘modificações no contrato, que impliquem em complementação da garantia inicialmente oferecida, somente serão formalizadas após a efetivação da nova garantia’. Logo, na ausência de renovação da garantia pela Contratada, a Municipalidade não deveria ter celebrado os aditivos; mas fez justamente o contrário. Consequentemente, a Administração se sujeitou aos riscos”, reforçou o TCE.

Diante dos fatos, o TCE acompanhou a manifestação da Fiscalização e julgou Irregulares a Licitação, o Contrato, os Termos Aditivos, o Termo de Rescisão e a Execução Contratual, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

“Fixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas”, concluiu.