Jornal Bom Dia - O Jornal da Cidade de Santa Isabel

MP AJUÍZA OITO AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A 1ª Promotora de Justiça de Santa Isabel, Dra. Ana Paula Freitas Vilela Leite, considerou a conduta da prefeitura isabelense como insuficiente e incapaz para garantir os direitos ao meio ambiente, ao saneamento e à infraestrutura urbana. Por essa razão, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ações civis públicas contra a prefeitura para promover a regularização de loteamentos irregulares.

[MP AJUÍZA OITO AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA]

A 1ª Promotora de Justiça de Santa Isabel, Dra. Ana Paula Freitas Vilela Leite, considerou a conduta da prefeitura isabelense como insuficiente e incapaz para garantir os direitos ao meio ambiente, ao saneamento e à infraestrutura urbana. Por essa razão, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ações civis públicas contra a prefeitura para promover a regularização de loteamentos irregulares.

Desde 2017, a prefeitura de Santa Isabel, com base na nova lei de regularização fundiária, iniciou o cadastramento de moradores para legalizar os terrenos onde moram. A prefeitura adotou a medida como forma de ajudar a aumentar a arrecadação com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Já para os moradores, a vantagem está no direito que vão ter, a partir da cobrança do imposto, de receberem toda a infraestrutura adequada.

Dra. Ana Paula, esclareceu que, em meados de 2018, reuniu-se com o
Secretário de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação do Município, Antônio Marcus da Silva (Marquinhos da Pelican), com o intuito de desenvolverem uma estratégia para legalização dos loteamentos informais que existem na cidade, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, porém, segundo a promotora, a atuação da prefeitura foi bem abaixo do esperado e do que foi prometido.

"A política para a regularização fundiária varia de acordo com cada gestão administrativa e não há um planejamento orçamentário concreto, lançado em lei, a garantir investimento financeiro neste setor. Dessa forma, sem a segurança de engajamento da Prefeitura na defesa do meio ambiente e busca da função social da cidade, entendi que o melhor caminho era entrar com ações e depois de obter uma sentença favorável, adotar os procedimentos para tornar o loteamento legalizado. Essa estratégia é favorável para a continuidade dos trabalhos, atuação do Ministério Público e de toda população isabelense que terá na decisão judicial uma segurança jurídica para, enfim, morarem em uma cidade sustentável”, pontuou.

A Promotora de Justiça também disse se preocupar para que a regularização fundiária não seja apenas "de papel", ou seja, que o loteamento seja considerado regular apenas com a emissão de matrícula de imóvel individualizada para cada lote. Dra. Ana Paula considerou que o planejamento urbano deve garantir o acesso da população a serviços públicos de saúde, educação, segurança e transporte, com a instalação de equipamentos urbanos, de saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

Vale ressaltar que a existência de núcleos informais urbanos em Santa Isabel é recorrente e que nenhuma gestão de governo conseguiu implantar um programa eficiente no combate aos loteamentos irregulares e clandestinos. Dessa forma, a intervenção do Ministério Público poderá trazer melhorias à população, sem depender da troca do Chefe do Poder Executivo.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em entrevista ao Jornal Bom Dia, o Secretário de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação do Município, Marquinhos da Pelican, reconheceu ter se comprometido junto ao Ministério Público com a regularização de loteamentos no Município, apresentando um cronograma de trabalho á Promotora de Justiça.

“De fato, levei para a promotora todo esse cronograma, como o loteamento Jardim Eldorado, Novo Éden, Jardim Brasília (Vila Guilherme), São Bento... apresentei 25 núcleos. Informei que primeiramente que encaminharia a regularização de Interesse Social (indicado para famílias de baixa renda). Ao longo desses anos, priorizamos os núcleos que já estivesse com toda essa infraestrutura implantada”, explicou.

A Regularização Fundiária de Interesse social, citada pelo secretário, preconiza a competência do Município a implementar infraestrutura essencial e Equipamentos Urbanos Comunitários, além das melhorias de infraestruturas e manutenção.

Marquinhos disse que ao longo dos anos, vem alimentando o Ministério Público no que tange o andamento das regularizações fundiárias. Ele reconhece que a prefeitura não conseguiu cumprir com o cronograma de regularização em sua totalidade, conforme prometido junto à Promotoria de Justiça e explica:

“Temos, de fato, alguns casos que são situações mais complexas, como por exemplo, o Bairro do Retiro que é um divisor de águas entre Santa Isabel e Arujá. Existem várias ações dentro do Retiro e a Promotoria está mandando esses processos para que a gente tome as devidas providências e nós já fizemos audiências lá, os moradores já contrataram técnicos. A cada etapa cumprida, nós estamos negociando com o Ministério Público para que dê continuidade até mesmo com a transição do governo”, disse.

Marquinhos disse que já agendou uma reunião com a promotora para repassar o andamentos das regularizações. Ele lembrou que sua gestão encerra-se em março, quando deixará a secretaria para voltar para Câmara Municipal.

Na Reurb de Interesse Específico, a Lei prevê que o Distrito Federal e os Municípios, deverão definir, por ocasião, a aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação regência e as responsabilidades pela implantação do sistema viário, implantação da infraestrutura, implantação das medidas de mitigação e compensação ambiental com estudo técnico.