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MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL CONTRA SECRETÁRIO

A 2ª Promotoria de Justiça de Santa Isabel instaurou nesta segunda-feira, 29, Inquérito Civil para apurar se houve ou não improbidade administrativa do Secretário de Serviços Municipais da prefeitura, Rodrigo Butterby, no ato da celebração de contrato com o empresário Francisco Alves da Silva – proprietário da empresa Serracon Construções Eireli – ME. A empresa é a responsável pela execução de obras e serviços de engenharia para Construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Jardim das Acácias. O empresário também está sendo investigado pelo Ministério Público.

[MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL CONTRA SECRETÁRIO ]

Santa Isabel - A 2ª Promotoria de Justiça de Santa Isabel instaurou nesta segunda-feira, 29, Inquérito Civil para apurar se houve ou não improbidade administrativa do Secretário de Serviços Municipais da prefeitura, Rodrigo Butterby, no ato da celebração de contrato com o empresário Francisco Alves da Silva – proprietário da empresa Serracon Construções Eireli – ME. A empresa é a responsável pela execução de obras e serviços de engenharia para Construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Jardim das Acácias. O empresário também está sendo investigado pelo MP.
Na última semana, após denúncia feita pelo Vereador Reinaldo Nunes, tornou-se público um suposto esquema de corrupção envolvendo o secretário municipal. Em coletiva de imprensa após a divulgação do caso, Butterby admitiu ter assinado contrato com o empresário para prestar serviços particulares em outro Município. No entanto, o secretário não quis divulgar o nome da cidade, em que garante ter trabalhado como Engenheiro Civil.
De acordo com o contrato, Butterby teria que trabalhar as segundas, quartas e sextas-feiras, das 14h às 16 horas, período em que o Secretário deveria estar prestando serviços em Santa Isabel. No entanto, segundo a denúncia protocolada por Francisco Alves, o Secretário Municipal nunca prestou serviços à empresa. Ele garante que o contrato foi uma forma encontrada para legalizar a propina.
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público deve avaliar principalmente o contrato celebrado entre o empresário e o secretário municipal. O Estatuto do Servidor Público preconiza a incompatibilidade no exercício do cargo ou função pública municipal com exercício cumulativo de outro cargo. No entanto, independente da situação, o MP deve apurar se houve ou não corrupção, o que envolve tanto o secretário como o próprio empresário, que somente comunicou o Ministério Público após ter feito, ao menos três pagamentos ao Secretário Municipal, sem ter se obstado em firmar o contrato. Caso haja comprovação de improbidade, Rodrigo Butterby deve ser responsabilizado pela ação ao princípio da administração pública. Já o empresário Francisco Alves pode responder como agente beneficiário.
O CASO
Em coletiva de imprensa realizada na semana passada, o Vereador Reinaldo Nunes trouxe à tona conversas de WhatsApp e documentos que indicam o envolvimento do Secretário de Serviços Municipais da Prefeitura, Rodrigo Butterby na ação. Rodrigo teria feito ‘acordos’ com Francisco Alves da Silva – proprietário da empresa Serracon Construções Eireli – ME, a mesma empresa responsável pela execução de obras e serviços de engenharia para Construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Jardim das Acácias. Dentre os acordos, existe uma conversa de whatsapp em que Rodrigo cobra do empresário a compra de 70 caixas de cerveja (35 Itaipava e 35 Skol). De acordo com comprovantes de depósito bancário, o empresário também transferiu dois valores na conta bancária do secretário. Cada transferência foi de R$4 mil. Além disso, o vereador expôs que Francisco chegou a comprar 10 galões de tintas na cor amarelo cromo, a pedido do secretário e sugeriu que as tintas teriam sido utilizadas para pintar o prédio de propriedade de Rodrigo Butterby, localizado no bairro Jardim Eldorado. O imóvel, de fato, foi revestido com a cor amarela.
Rodrigo refere-se as mensagens de whatsapp que foram apresentadas na segunda-feira, 22, pelo Vereador Reinaldo Nunes durante a coletiva de imprensa. De acordo com a cópia, o empresário Francisco Alves da Silva – proprietário da empresa Serracon Construções Eireli – ME, fala sobre a possibilidade em conseguir uma nota fiscal com uma terceira pessoa.
ESTATUTO DOS SERVIDORES
De acordo com o Artigo 169 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Isabel, é proibido o funcionário “exercer atribuições diversas das do seu cargo ou função, ressalvados os casos previstos em lei ou regulamento”.
O mesmo artigo também proíbe o funcionário a “receber propinas, comissões, presentes, e vantagens de qualquer espécie, em razão das atribuições”.
Dentre os deveres dos funcionários, de acordo com o Artigo 165, consta “Comparecer nas repartições nas horas de trabalho ordinária e nas de trabalho extraordinário”.
Já, de acordo com o Artigo 170, é incompatível o exercício do cargo ou função pública municipal “com exercício cumulativo de outro cargo, função ou emprego municipal, estadual ou federal, bem como em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo os casos previstos na constituição do Brasil”, diz.