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JUSTIÇA DETERMINA RESTITUIÇÃO DE MAIS DE R$700 MIL AO FUNDEB

Além disso, o Município de Santa Isabel deverá aplicar o montante na educação imediatamente, no exercício posterior ao trânsito julgado

[JUSTIÇA DETERMINA RESTITUIÇÃO DE MAIS DE R$700 MIL AO FUNDEB ]

Em síntese, O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a aplicação do montante na educação pela prefeitura isabelense. A medida prevê compensar o que não foi aplicado na gestão do ex-prefeito Padre Gabriel Gonzaga Bina. Ao que tudo indica, a aplicação da quantia, deve refletir na próxima gestão.

Durante sessão extraordinária realizada em 9 de outubro do ano passado,  o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo examinou a prestação de contas relativas ao exercício de 2016, do Governo Padre Gabriel. Sob relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, os conselheiros reexaminaram as contas do ex-gestor, determinando a restituição do que deixou de ser aplicado e ainda com a exigência de investir a quantia na educação do Município.

Os Conselheiros decidiram, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com modulação de efeitos quanto à utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, o Plenário decidiu manter todas as demais recomendações e determinações constantes do parecer originário. Determinou, também, acolhendo proposta do Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que o Município de Santa Isabel restitua o valor de R$ 716.537,14 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatorze centavos) ao Fundeb, “montante que deverá ser aplicado na Educação no exercício imediatamente posterior ao trânsito em julgado deste Parecer, adicionalmente ao valor recebido do Fundo no mesmo ano, devendo o saldo adicional ser depositado em conta bancária específica para essa finalidade, assim como ser contabilizada com código de aplicação específico, distinto da aplicação regular do Fundeb do exercício, com vistas a distinguir e possibilitar a identificação da sua aplicação”, determinou.

A decisão se deu pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho (Relator), Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis. Estes conheceram do pedido de reexame das contas da Prefeitura de Santa Isabel, referente ao exercício de 2016.

HISTÓRICO DO CASO

Em dezembro de 2018, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas considerou em parecer desfavorável as contas da prefeitura de Santa Isabel, referentes ao exercício de 2016. Os Conselheiros apontaram parcelas diferidas do Fundeb, que não foram devidamente aplicadas, além de repasses de duodécimos à Câmara Municipal em valores inferiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O QUE É O FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. O Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitas em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico: http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao.

A QUEM SE DESTINA?

São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos: nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;

nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado; nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural; nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).