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DESRESPEITO AO CONSUMIDOR: PROCON NÃO TEM ACESSIBILIDADE

Seria cômico se não fosse trágico. O Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON), em Santa Isabel, funciona em um espaço sem acessibilidade. A sala, que está localizada no 1º andar do prédio do Cejusc, na Praça da Bandeira contraria a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Para ter acesso ao Procon, o consumidor precisa subir três lances de escadas. São 25 degraus.

[DESRESPEITO AO CONSUMIDOR: PROCON NÃO TEM ACESSIBILIDADE]

Seria cômico se não fosse trágico. O Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON), em Santa Isabel, funciona em um espaço sem acessibilidade. A sala, que está localizada no 1º andar do prédio do Cejusc, na Praça da Bandeira contraria a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Para ter acesso ao Procon, o consumidor precisa subir três lances de escadas. São 25 degraus.

A denúncia foi relatada ao Jornal Bom Dia na tarde de ontem, 15, por uma filha que, há mais ou menos uns 15 dias, precisou acompanhar a sua mãe, que possui mobilidade reduzida, ao Procon.

 “É um absurdo que o Órgão de Defesa do Consumidor funcione em um lugar sem acessibilidade. Minha mãe tem dificuldade para subir escadas e a sala do Procon fica no 1º andar do Cejusc. São quase 30 degraus para ter acesso à sala de atendimento. Será que ninguém pensou ao instalar o Órgão ali?” – questiona a acompanhante, que pede para não ser identificada.  “Além de ser ilegal, é uma falta de respeito” – fala indignada.

A LEI DE ACESSIBILIDADE

É a Lei nº 10.098/2000, que em seu artigo 1º “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”.

A acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo é disciplinado no Capítulo IV da Lei.

Reza o Artigo 11: “ A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Já o Art. 23, dispõe que “ a Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso”.

PRAZO

O Parágrafo Único do Artigo 23, acrescenta que: “a implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei”m que está em vigor desde 20 de dezembro de 2000.

O QUE DIZ A PREFEITURA?

A Equipe de Reportagem do JORNAL BOM DIA recebeu a denúncia na tarde de ontem, sexta-feira, Feriado. Devido à Data não há expediente. Na próxima segunda-feira, a Reportagem entrará em contato com a Prefeitura.

ACESSIBILIDADE

O Procon, inicialmente, foi instalado no Cejusc atendendo a Lei de Acessibilidade. Posteriormente, para dar lugar ao PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador – foi transferido para o 1º andar.