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CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA A INATIVOS É INCONSTITUCIONAL, APONTA MP

O benefício é garantido porque a Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou a Lei nº 2.904 que regulamenta a concessão da cesta básica aos funcionários

[CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA A INATIVOS É INCONSTITUCIONAL, APONTA MP]

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Santa Isabel afirmou que tem conhecimento do caso que levou o Ministério Público do Estado de São Paulo a analisar a viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Para o MP, a concessão de cestas básicas de alimentos a servidores inativos da prefeitura de Santa Isabel, é inconstitucional.

Diante dos fatos, a pasta jurídica da municipalidade informou ao Jornal Bom Dia que está abrindo um processo administrativo para apurar o ocorrido. Isso porque a prefeitura isabelense promulgou a Lei nº 2.904 que dispõe sobre a concessão de cesta básica e cesta de Natal. O artigo 1º da norma determina que o benefício seja concedido, mensalmente, aos servidores públicos municipais ativos e também aos inativos.

“Caso haja necessidade, um novo projeto de Lei será criado, substituindo o atual”, informou a pasta.

Embora os servidores municipais da Prefeitura de Santa Isabel recebam cesta básica mensal e cesta de natal, em março do ano passado, os vereadores isabelenses aprovaram o projeto de Lei do Poder Executivo para regulamentação do beneficio aos funcionários.

De acordo com o novo texto, o Poder Executivo passou a conceder mensalmente cesta básica aos servidores públicos inativos, ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo ou emprego público permanente ou função de confiança e aos contratados por prazo determinado.

Outros critérios também foram estabelecidos tais como: quando o servidor não fará jus ao recebimento do beneficio, prazo para retirada da cesta básica, bem como inclusão do benefício em propostas orçamentárias tais como Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O titular da 1ª Procuradoria de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, ao tomar conhecimento da lei de concessão, solicitou que seja feita uma representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, para a análise da viabilidade da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

No entendimento do Ministério Publico, a concessão de cestas básicas de alimentos possui caráter indenizatório e não caráter remuneratório já que não há qualquer contribuição previdenciária por parte do servidor. Logo, o direito ao benefício é próprio ao servidor que está na ativa, deixando de usufruí-lo quando da aposentadoria.

Dr. Neubern ressalta ainda que a instituição de vantagens a servidores deve prioritariamente objetivar o interesse público, e dessa maneira, não pode corresponder a uma mera liberalidade da Administração. “A concessão de uma cesta básica (ou uma cesta de natal) aos inativos em nada contribui para melhorar o desempenho do serviço público prestado pelo Município”, pondera o Procurador.

Assim, o Ministério Público de Contas pediu a inconstitucionalidade da Lei nº 2.904, de 14 de março de 2019, do Município de Santa Isabel, que, segundo o MP, tal dispositivo contraria os artigos 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo.